NOTÍCIAS
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Marco temporal para aplicação de decadência ao crédito...
26
Nov
2023
O correto é contar o prazo decadencial a partir da vigência da lei 14.112/20, que inseriu o dispositivo, de forma a...Leia mais
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Protesto de título inválido não serve para marco legal...
26
Nov
2023
A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Judiciário...Leia mais
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Não há aplicação do conceito de preço vil na falência
26
Nov
2023
Em dezembro deste ano a Lei 14.112/2020 — que implantou uma ampla reforma na Lei 11.101/2005 — completará...Leia mais
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Recuperação judicial de empresa não anula execuções...
26
Nov
2023
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua...Leia mais
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Possibilidade de inclusão do adiantamento sobre contrato...
26
Nov
2023
O adiantamento sobre o contrato de câmbio (ACC) é um dos mais conhecidos e utilizados mecanismos de financiamento...Leia mais
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Dívida de condomínio se submete a recuperação se for...
26
Nov
2023
As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e...Leia mais