NOTÍCIAS
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Falência a pedido da Fazenda Pública
09
Mai
2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu...Leia mais
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STJ debate se SPE com patrimônio de afetação pode pedir...
09
Mai
2026
O Superior Tribunal de Justiça vai definir se grupo econômico integrado por sociedades de propósito...Leia mais
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STJ: Ministra restabelece penhora de valores por não serem...
09
Mai
2026
Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação...Leia mais
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STJ discute inclusão de taxa condominial em recuperação...
09
Mai
2026
Relator vota por submeter débitos anteriores ao plano; julgamento foi suspenso por pedido de vista. A 2ª...Leia mais
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Devedor contumaz: regulamentação administrativa e limites...
09
Mai
2026
A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu, no sistema tributário brasileiro, um regime específico voltado ao...Leia mais
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Devedor contumaz e a Fazenda Pública na crise empresarial
09
Mai
2026
É imperativa uma análise sistêmica das previsões da LC 225/26 à luz de um Direito...Leia mais
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