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STJ: Ministra restabelece penhora de valores por não serem...
09
Mai
2026
Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação...Leia mais
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STJ discute inclusão de taxa condominial em recuperação...
09
Mai
2026
Relator vota por submeter débitos anteriores ao plano; julgamento foi suspenso por pedido de vista. A 2ª...Leia mais
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Devedor contumaz: regulamentação administrativa e limites...
09
Mai
2026
A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu, no sistema tributário brasileiro, um regime específico voltado ao...Leia mais
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09
Mai
2026
É imperativa uma análise sistêmica das previsões da LC 225/26 à luz de um Direito...Leia mais
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09
Mai
2026
Os pequenos produtores rurais podem ter de lidar com uma restrição na concessão de financiamentos mais...Leia mais
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Recuperação judicial do produtor rural e o desafio da...
29
Abr
2026
Novo provimento do CNJ tenta reduzir divergências nos tribunais, mas levanta questionamentos sobre seus limites...Leia mais
(48) 3433.8525/3433.8982