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07
Abr
2025
Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são legalmente equiparados aos...Leia mais
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04
Abr
2025
Quando a crise financeira se instala e surge a necessidade de ingressar com o pedido de recuperação judicial, uma...Leia mais
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STJ: Empresa em recuperação não pode compensar crédito...
03
Abr
2025
Colegiado entendeu que compensação deve ser tratada no âmbito do processo de recuperação,...Leia mais
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Penhora na execução fiscal não depende do impacto na...
02
Abr
2025
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a...Leia mais
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01
Abr
2025
O tema foi assunto do Recurso Especial (REsp) 2171089/DF, que se centrou em definir a competência do juízo...Leia mais
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A (nova) consolidação substancial e seu deferimento pelo...
27
Mar
2025
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