NOTÍCIAS
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Equalização do passivo fiscal na recuperação judicial...
11
Dez
2023
Um dos artigos que não foi objeto da reforma promovida pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05 foi o artigo...Leia mais
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MPMS cria Núcleo de Recuperação e Falência (NUREF) para...
11
Dez
2023
Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e...Leia mais
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Alienação do principal estabelecimento da empresa em...
11
Dez
2023
A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei...Leia mais
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Recuperação: Juiz nega estender stay period a empresa...
11
Dez
2023
Magistrado de São Paulo seguiu jurisprudência do Tribunal e negou o pedido. Baseado em...Leia mais
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Empresa em recuperação não está sujeita a execuções...
11
Dez
2023
Relatora do caso fixou que "a constrição de bens para o pagamento de débitos posteriores ao pedido de...Leia mais
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Juiz explica como uma empresa pode entrar com um pedido de...
11
Dez
2023
Com o objetivo de orientar a população, quanto aos processos judiciais de competência do Poder...Leia mais