NOTÍCIAS

• 19.10.2018 - Trava bancária de garantia fiduciária não pode ser sobrestada, diz STJ
  A garantia fiduciária, quando tem a natureza de direito creditório, não pode ser classificada como bem de capital. Por isso, a...
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• 16.10.2018 - STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial
  Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em...
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• 15.10.2018 - Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na...
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• 14.10.2018 - Mediação na recuperação judicial é um caminho eficiente
  Por Danilo Ribeiro Miranda Martins e Eliane Simonini Baltazar Velasco Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça...
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• 26.09.2018 - Cabe recurso de agravo em decisão de recuperação judicial, diz STJ
  Por Gabriela Coelho É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões...
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• 24.09.2018 - Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
  Por Tadeu Rover A vinculação do início da contagem do prazo de reabilitação do falido ao efetivo encerramento...
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