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  • 24.10.2018 - Disposições iniciais do projeto de lei 10.220/18
    Texto de autoria de Paulo Furtado É louvável a positivação dos objetivos da nossa legislação de...
  • 24.10.2018 - "Lei precisa de ajustes para permitir a efetiva recuperação de empresas"
    Por Fernando Martines Com 13 anos de existência, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência foi um enorme...
  • 19.10.2018 - Trava bancária de garantia fiduciária não pode ser sobrestada, diz STJ
    A garantia fiduciária, quando tem a natureza de direito creditório, não pode ser classificada como bem de capital. Por isso, a...
  • 16.10.2018 - STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial
    Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em...
  • 15.10.2018 - Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na...
  • 14.10.2018 - Mediação na recuperação judicial é um caminho eficiente
    Por Danilo Ribeiro Miranda Martins e Eliane Simonini Baltazar Velasco Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça...
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