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  • 30.07.2019 - A atuação do Ministério Público nos processos de insolvência - Uma visão a partir do...
    Texto de autoria de João de Oliveira Rodrigues Filho Com o advento da Constituição Federal de 1988 o Ministério...
  • 29.07.2019 - Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista
    Em fase de execução de dívida trabalhista, não existe ordem de preferência de pagadores. Com esse entendimento, a...
  • 29.07.2019 - Multas administrativas na recuperação judicial e na falência
    Pedro Luiz Chagas Costa O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de...
  • 26.07.2019 - TJ-SP autoriza empresa em recuperação a publicar edital de forma reduzida
    Por Tábata Viapiana A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um grupo...
  • 23.07.2019 - Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ
    Por Gabriela Coelho O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação...
  • 23.07.2019 - Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas
    A melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperação judicial é o...
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