NOTÍCIAS

  • 05.08.2020 - Empresa em recuperação é dispensada de certidão fiscal
    Empresa em recuperação judicial pode ser dispensada de apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista para...
  • 04.08.2020 - Sócio de falida sob regime anterior pode morar no exterior sem autorização judicial
    A atual lei de falências é de 2005 (Lei 11.101/05); antes dela, vigorava o Decreto-Lei 7.661/45, cujo artigo 34, inciso III, determinava...
  • 04.08.2020 - TJ-SP aceita pedido de falência da Fazenda Nacional contra empresa
    O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de falência da Fazenda Nacional contra uma empresa - algo raro. As...
  • 03.08.2020 - Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da garantia
    Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abre mão da garantia fiduciária, dada a...
  • 03.08.2020 - Justiça mantém rejeição de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial
    Impugnação não pode ser utilizada para revisão de contrato. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial...
  • 31.07.2020 - Ministro do STJ aponta renegociação contratual como boa saída para a crise
    O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, aponta a renegociação como a saída ideal...
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