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19
Aug
2021
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto...Leia mais
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Nova Lei de Falências não dispensa publicação no...
18
Aug
2021
A Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei...Leia mais
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A exigência de certidão de regularidade fiscal para...
18
Aug
2021
A Covid-19 vem provocando desastrosos efeitos sobre a economia das empresas em diferentes ramos, em especial sobre o setor de...Leia mais
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A nova recuperação judicial do produtor rural
18
Aug
2021
A controvérsia gerada pelos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais pessoas naturais...Leia mais
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Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a...
13
Aug
2021
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da...Leia mais
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Justiça reconhece recuperação judicial estrangeira e...
13
Aug
2021
A Justiça brasileira reconheceu pela primeira vez um processo de recuperação judicial estrangeiro. Essa...Leia mais