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07
Abr
2022
O modelo privatista de tratamento da insolvência empresarial, adotado pela lei 11.101/05, como é sabido, recebeu...Leia mais
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14
Mar
2022
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04
Mar
2022
Diante da falta de interesse processual da autora, o juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara...Leia mais
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04
Mar
2022
A Lei nº 8.666/1993 nada mencionou sobre recuperação judicial de empresas, e nem poderia, porque ao...Leia mais
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STJ assegura inclusão de créditos de execução fiscal em...
04
Mar
2022
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.092), afetou e julgou...Leia mais
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Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser...
16
Fev
2022
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de...Leia mais