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PGFN celebra acordo de transação tributária individual...
04
Jun
2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região,...Leia mais
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Juízo da recuperação deve decidir sobre crédito...
31
Mai
2021
Não se pode permitir a continuidade de execuções individuais contra a empresa em...Leia mais
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Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito...
31
Mai
2021
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a...Leia mais
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A venda de UPI na recuperação judicial e o passivo...
31
Mai
2021
A Lei nº 11.101/05, no seu capítulo III, seção I, traz as disposições gerais sobre o...Leia mais
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Justiça desconsidera voto abusivo e homologa recuperação...
31
Mai
2021
Por constatar que o voto definitivo teria sido abusivo, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) concedeu...Leia mais
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TJ-SP homologa recuperação da Livraria Cultura após...
31
Mai
2021
Nesta quarta-feira (26/5), a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo...Leia mais