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NOTÍCIAS
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PL 1262/21 e PL 815/22 - Novas propostas legislativas sobre...
05
Set
2022
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1262/21, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) que tem como objetivo a...Leia mais
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TJ/SC: Créditos de falência carecem de correção da...
05
Set
2022
A 5ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC estabeleceu que créditos habilitados em processo de falência...Leia mais
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Com requisitos legais cumpridos, decisão da assembleia de...
19
Aug
2022
A decisão da assembleia de credores deve ser respeitada quando cumpridos os requisitos legais. Com esse entendimento, a...Leia mais
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Credores de mesmo privilégio devem dividir penhora...
19
Aug
2022
Na hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a...Leia mais
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Créditos de demandas trabalhistas devem ir para juízo da...
19
Aug
2022
Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita...Leia mais
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A decisão da 2ª Seção do STJ no RESP 1655705/SP e a...
08
Aug
2022
Recente notícia veiculada em periódicos eletrônicos, dão conta do julgamento realizado pela 2ª...Leia mais
