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Congresso derruba veto à exclusão de CPRs físicas em...
19
Mar
2021
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à exclusão das Cédulas de...Leia mais
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Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências
19
Mar
2021
Nesta quarta-feira, 17, o Congresso votou 29 vetos presidenciais. Dentre eles, a Casa derrubou 12 dos 14 vetos que tinham sido...Leia mais
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A mediação e a conciliação na nova Lei de Falências e...
16
Mar
2021
Em 23 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação referente...Leia mais
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Impactos sobre os créditos trabalhistas da reforma da Lei...
16
Mar
2021
Nem bem se iniciou o calendário de 2021 e já entrou em vigor, no dia 23 de janeiro, a Lei nº 14.112, de...Leia mais
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Vetos inoportunos na reforma da Lei de Recuperação e...
09
Mar
2021
A Lei nº 14.112/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2020, alterou em pontos relevantes os...Leia mais
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Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do...
03
Mar
2021
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao...Leia mais