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Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar...
20
Jan
2024
A empresa que não paga seus tributos, nem opta por aderir a programa de parcelamento de sua dívida, não tem...Leia mais
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A criação do gestor fiduciário e do plano de falência...
20
Jan
2024
PL 3/24 propõe alterações na lei 11.101/05, destacando a criação do gestor fiduciário e...Leia mais
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O prazo de 90 dias para encerramento da AGC que vota o...
20
Jan
2024
Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de...Leia mais
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Recuperação judicial não impede execução redirecionada...
20
Jan
2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de...Leia mais
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Regularização fiscal é obrigatória em recuperação...
15
Jan
2024
Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de...Leia mais
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O crédito dos fundos de investimento na recuperação...
15
Jan
2024
Concebida pelo Decreto Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial surgiu com a exclusiva necessidade de...Leia mais