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Lei não exige participação do MP em processo de...
25
Mai
2018
Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em...Leia mais
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A recuperação judicial do produtor rural
21
Mai
2018
A recuperação judicial no agronegócio, setor que responde por 30% do PIB brasileiro, ganhou força com...Leia mais
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20
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2018
Por Fernando Martines O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial...Leia mais
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14
Mai
2018
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que...Leia mais
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Matéria-prima de empresa em recuperação judicial pode...
14
Mai
2018
Por Tadeu Rover É possível penhorar ou alienar matéria-prima de uma empresa em recuperação...Leia mais
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11
Mai
2018
Por Sérgio Rodas Os ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de...Leia mais