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Inclusão de crédito trabalhista na recuperação...
15
Dez
2020
A norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, o Decreto-lei 7.661/45, tinha...Leia mais
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Para efeitos da recuperação judicial, crédito existe...
15
Dez
2020
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do...Leia mais
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STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutórias nos...
07
Dez
2020
2ª seção fixou tese repetitiva com modulação de efeitos. É cabível agravo de...Leia mais
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Toffoli revoga decisão de Fux que condicionava...
07
Dez
2020
Fazenda Nacional tentou contestar julgado do STJ. Ministro Dias Toffoli nega seguimento à reclamação da...Leia mais
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Ação de despejo não é vinculada ao juízo da...
02
Dez
2020
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no...Leia mais
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MP é parte legítima para recorrer contra honorários em...
02
Dez
2020
O Ministério Público é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento...Leia mais