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Penhora em execução fiscal da União não é possível se...
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Abr
2017
A desembargadora Leticia de Santis Mello assentou a impossibilidade da penhora a partir de consulta prévia ao juízo...Leia mais
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TJ-RS suspende leilão para não comprometer recuperação...
09
Abr
2017
Por Jomar Martins O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, diz...Leia mais
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Soberania dos credores Juiz não pode, de ofício,...
07
Abr
2017
O juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa não pode converter o processo em...Leia mais
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06
Abr
2017
Juiz não pode converter recuperação judicial em falência se Assembleia aprova plano. As...Leia mais
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04
Abr
2017
Com a publicação da portaria MF 467, de 16/12/2016, o Ministério da Fazenda abriu caminho para se discutir...Leia mais
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Impugnação de crédito não impede fim da recuperação...
03
Abr
2017
Sem obstáculo Impugnação de crédito não impede fim da recuperação...Leia mais