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Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de...
14
Nov
2018
O juiz de Direito Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, determinou o cumprimento do...Leia mais
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TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber...
01
Nov
2018
A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente...Leia mais
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24
Out
2018
Por Fernando Martines Com 13 anos de existência, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência foi um...Leia mais
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Disposições iniciais do projeto de lei 10.220/18
24
Out
2018
Texto de autoria de Paulo Furtado É louvável a positivação dos objetivos da nossa...Leia mais
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19
Out
2018
A garantia fiduciária, quando tem a natureza de direito creditório, não pode ser classificada como bem de...Leia mais
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STJ admite agravo contra decisão interlocutória em...
16
Out
2018
Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão...Leia mais