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Cabe recurso da maioria das decisões interlocutórias da...
17
Abr
2017
Por Alexandre Elman Chwartzmann e Erika Donin Dutra O Novo Código de Processo Civil trouxe várias...Leia mais
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STJ admite execuções fiscais em recuperação judicial
13
Abr
2017
Renaldo Limiro da Silva As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da...Leia mais
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Massa falida deve comprovar hipossuficiência para ter...
11
Abr
2017
De acordo com STJ, a hipossuficiência não é presumida. O benefício da gratuidade pode ser...Leia mais
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Penhora em execução fiscal da União não é possível se...
10
Abr
2017
A desembargadora Leticia de Santis Mello assentou a impossibilidade da penhora a partir de consulta prévia ao juízo...Leia mais
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TJ-RS suspende leilão para não comprometer recuperação...
09
Abr
2017
Por Jomar Martins O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, diz...Leia mais
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Soberania dos credores Juiz não pode, de ofício,...
07
Abr
2017
O juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa não pode converter o processo em...Leia mais