A empresa aforou pedido de recuperação judicial em 16/05/2023 (Evento 1) e o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 01/06/2023 (Evento 20).

O edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05 foi disponibilizado no DJE/TJSC em 13/06/2023, e o Plano apresentado em 28/07/2023.

A relação de credores do administrador judicial que trata o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05 foi apresentada no Evento 129 e disponibilizada no DJE - TJSC de 29/08/2023, de modo que já findou o prazo para apresentação de impugnações judiciais em 11/09/2023. Eventuais novos pedidos de impunações de crédito deverão observar o procedimento legal, qual seja incidente próprio.

O edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05 foi disponibilizado no DJE/TJSC de 18/03/2024, iniciando o prazo para apresentação de objeções.

Em razão da apresentação de objeções ao plano, foi convocada a Assembleia Geral de Credores. Na Assembleia do dia 04/09/2024 o plano e os modificatios (eventos 346 e constante na ata) foram aprovados. 

Desta forma, houve a homologação do Plano e a concessão da recuperação judicial, conforme Evento 360.

No entanto, diante da ausência de comprovação da regularidade fiscal, o processo de recuperação judicial foi suspenso em 15/03/2025 (evento 447), bem como todos os efeitos decorrentes do deferimento de seu processamento, até a comprovação da regularidade ou a justificativa plausível da impossibilidade de fazê-lo.

Portanto, ficou interrompida a competência do Juízo da recuperação para determinar a substituição ou suspensão de atos de constrição sobre bens de capital, além da possibilidade de prosseguimento das ações abrangidas pelos incisos I, II e III do art. 6º da Lei 11.101/05.

O andamento e eventuais novas proposituras de incidentes de habilitação e verificação de crédito (arts. 8º e 10º da LRF) também estão sobrestados, permitindo aos credores exercerem suas pretenções junto aos juízos competentes, com base nos valores originais, sem deságio ou qualquer limitação quanto aos consectários legais.

A empresa aforou pedido de recuperação judicial em 16/05/2023 (Evento 1) e o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 01/06/2023 (Evento 20).

O edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05 foi disponibilizado no DJE/TJSC em 13/06/2023, e o prazo para apresentação de habilitação e impugnação administrativa encerrou em 29/06/2023.

A relação de credores do administrador judicial que trata o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05 foi apresentada no Evento 129 e disponibilizada no DJE - TJSC de 29/08/2023, de modo que já findou o prazo para apresentação de impugnações judiciais em 11/09/2023.

O Plano e os Modificatios (eventos 346 e constante na ata) foram aprovados. Desta forma, houve a homologação do Plano e a concessão da recuperação judicial, conforme Evento 360.

No entanto, diante da ausência de comprovação da regularidade fiscal, o processo de recuperação judicial foi suspenso em 15/03/2025 (evento 447), bem como todos os efeitos decorrentes do deferimento de seu processamento, até a comprovação da regularidade ou a justificativa plausível da impossibilidade de fazê-lo.

Portanto, ficou interrompida a competência do Juízo da recuperação para determinar a substituição ou suspensão de atos de constrição sobre bens de capital, além da possibilidade de prosseguimento das ações abrangidas pelos incisos I, II e III do art. 6º da Lei 11.101/05.

O andamento e eventuais novas proposituras de incidentes de habilitação e verificação de crédito (arts. 8º e 10º da LRF) também estão sobrestados, permitindo aos credores exercerem suas pretenções junto aos juízos competentes, com base nos valores originais, sem deságio ou qualquer limitação quanto aos consectários legais.