O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou sete cláusulas do plano de recuperação judicial da Mabe Brasil Eletrodomésticos. 

Por meio de um agravo de instrumento, as fornecedoras de energia elétrica Duke e Deb pediam que oito cláusulas do plano de recuperação judicial fossem consideradas ineficazes. 

A discussão sobre cláusulas dos planos de recuperação na Justiça é algo que começou a ser colocado em prática pelo TJ-SP e já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo Juliana Bumachar, sócia do Bumachar e Advogados Associados. "O STJ tem colocado limites para os recursos contra decisões que aprovaram os planos", afirma. De acordo com ela, prevalece o entendimento de que o magistrado pode considerar uma cláusula ineficaz se ela for contrária à lei de recuperação judicial.

Leia mais sobre o assunto: Valor Econômico