A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho daqueles que buscam conhecer os entendimentos aplicados no âmbito da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Direito Processual Civil
Tema: Análise da competência para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista
O STJ já decidiu que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento e que, ainda que se trate de execução fiscal, esta não se suspende com deferimento da recuperação, sendo obstados, porém os atos de alienação, cuja competência é privativa do juízo universal.

Fonte: Consultor Jurídico