Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial, o entendimento do STJ é de que os atos devem ser submetidos ao juízo recuperacional, em face do princípio da preservação da empresa.

O entendimento é de que a suspensão das execuções e, por consequência, dos atos expropriatórios, visa assegurar a elaboração e aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores ou, ainda, a paridade nas hipóteses em que o plano não alcance aprovação e seja decretada a falência.

A decisão ocorreu no julgamento, por unanimidade, pela segunda turma do STJ, do CC 168.000 - AL, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

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