O artigo aborda a importância e os desafios do agronegócio brasileiro, setor que exerce papel central na economia nacional.

O agronegócio brasileiro, motor de relevante parcela da economia nacional, e ator fundamental na segurança alimentar global, enfrenta periodicamente desafios conjunturais que podem comprometer a saúde financeira dos produtores rurais. Flutuações nos preços das commodities, elevação dos custos de produção, eventos climáticos adversos e restrições de crédito são alguns dos fatores que podem levar a um cenário de endividamento complexo. Este cenário tem se agravado recentemente, como demonstram dados estatísticos alarmantes.

O crescente desafio: Números da recuperação judicial no agronegócio

Dados recentes apontam para um aumento expressivo no número de recuperações judiciais no setor. Segundo a Serasa Experian, em 2024, o agronegócio brasileiro registrou 1.272 pedidos de recuperação judicial, um salto de 138% em comparação com os 534 pedidos de 2023. Esse crescimento acentuado atingiu de forma particular os produtores rurais que atuam como pessoa física, cujos pedidos saltaram de 127 em 2023 para 566 em 2024.

Embora dados consolidados específicos para o agronegócio em 2025 ainda estejam sendo compilados, o primeiro trimestre do ano já indicou um aumento de 6,9% no número total de empresas em recuperação judicial no Brasil, sinalizando a continuidade de um ambiente econômico desafiador que reverbera no campo. Diante dessa realidade, para os produtores rurais que se encontram com dívidas vultosas, frequentemente superiores a dezenas de milhões de reais e pulverizadas em múltiplos contratos com instituições financeiras e fornecedores de insumos, a recuperação judicial surge como um instrumento legal robusto e estratégico, capaz de viabilizar a reestruturação do passivo e a continuidade da atividade produtiva.

Desvendando a recuperação judicial no contexto rural

A lei 11.101, de 9/2/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, passou por importantes atualizações, notadamente com a promulgação da lei 14.112, de 2020. Essas alterações consolidaram e ampliaram a possibilidade de o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, acessar os mecanismos de recuperação judicial.

Anteriormente, pairavam discussões sobre a aplicabilidade da lei ao produtor rural pessoa física, mas a jurisprudência e as recentes reformas legislativas pacificaram o entendimento de que a atividade rural, dada sua relevância econômica e social, merece a proteção legal conferida pela recuperação judicial. Para que o produtor possa pleitear a recuperação, é necessário demonstrar a sua crise econômico-financeira, a viabilidade de superação dessa crise e o cumprimento de requisitos formais, como a regularidade de sua atividade e a apresentação de uma série de documentos que atestem sua situação patrimonial e suas dívidas.

Os pilares da recuperação judicial: Benefícios concretos para o produtor e sua produção

O deferimento do processamento da recuperação judicial desencadeia uma série de efeitos protetivos e reorganizacionais que são cruciais para o soerguimento do produtor rural. Dentre os principais benefícios, destacam-se a suspensão das execuções, a possibilidade de alongamento dos prazos de pagamento, a aplicação de deságio sobre as dívidas e a renegociação de taxas de juros.

Trata-se de um processo negocial, em que o produtor busca a negociação com todos os seus credores para encontrar o melhor plano de pagamento dos seus débitos, respeitando a sua capacidade financeira.

1. O alívio imediato: Suspensão das execuções (stay period)

Um dos efeitos mais significativos e imediatos do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o devedor, conforme preceitua o art. 6º da lei 11.101/05. Esse período de trégua, conhecido como stay period, tem duração inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do lapso temporal. Para o produtor rural, essa suspensão é vital. Ela impede que credores prossigam com medidas constritivas sobre seus bens, como penhoras de safras, maquinários ou até mesmo da propriedade rural, garantindo a manutenção dos ativos essenciais à continuidade da produção. Com as execuções paralisadas, o produtor ganha fôlego para se concentrar na elaboração de um plano de recuperação viável e na negociação com seus credores, sem a pressão iminente da perda de seu patrimônio produtivo.

2. Fôlego para reorganizar: Alongamento do prazo de pagamento

A recuperação judicial oferece ao produtor rural a oportunidade de renegociar o cronograma de pagamento de suas dívidas, buscando um alongamento que se adeque à sua nova realidade financeira e à capacidade de geração de caixa de sua atividade. Embora a lei não estabeleça um limite fixo e universal, é comum que os planos de recuperação judicial prevejam prazos estendidos, que podem chegar a 10 anos ou até mais, dependendo da natureza da dívida, das garantias envolvidas e, crucialmente, da negociação com os credores. O MCR - Manual de Crédito Rural e diversas decisões judiciais já reconhecem a necessidade de prazos mais dilatados para o setor agrícola, dadas as suas particularidades cíclicas e a dependência de fatores muitas vezes imprevisíveis. Esse alongamento é fundamental para que o produtor possa reequilibrar seu fluxo de caixa, honrar seus compromissos de forma sustentável e continuar investindo na sua produção, assegurando a qualidade e a competitividade de seus produtos no mercado.

3. Redimensionando o endividamento: O deságio das dívidas

Outro benefício central da recuperação judicial é a possibilidade de obtenção de deságio, que consiste na redução do valor principal das dívidas. No âmbito do plano de recuperação judicial, o produtor rural pode propor aos seus credores um abatimento sobre o montante total devido. Os percentuais de deságio são variáveis e dependem de uma complexa negociação, que leva em consideração a situação econômico-financeira do devedor, as garantias existentes, a classe de cada credor e a viabilidade do plano como um todo. Embora possa parecer uma perda para os credores em um primeiro momento, o deságio muitas vezes se mostra uma alternativa mais vantajosa do que a liquidação desordenada dos ativos do devedor em um cenário de falência, onde a recuperação dos créditos costuma ser ainda menor. Para o produtor, o deságio representa uma diminuição efetiva do seu passivo, aliviando a pressão financeira e tornando o plano de pagamento mais factível, o que contribui diretamente para a retomada da saúde financeira da atividade rural.

4. Condições mais justas: Reduções e taxas de juros vantajosas

Muitas vezes, o endividamento do produtor rural é agravado por taxas de juros elevadas ou pela aplicação de encargos contratuais que se tornam insustentáveis diante de uma crise. A recuperação judicial abre espaço para a renegociação dessas condições, buscando a aplicação de taxas de juros mais compatíveis com a realidade do setor e com a capacidade de pagamento do devedor. É possível discutir a legalidade de determinadas taxas, buscar a substituição por índices mais favoráveis ou até mesmo a fixação de juros menores durante o período de cumprimento do plano. Essa readequação dos encargos financeiros é essencial para reduzir o custo da dívida e permitir que o produtor direcione seus recursos para a atividade produtiva, investindo em tecnologia, insumos e melhorias que impactarão positivamente a qualidade e o volume de sua produção.

A construção da solução: O plano de recuperação judicial

O sucesso da recuperação judicial depende intrinsecamente da elaboração de um plano de recuperação consistente, transparente e que demonstre a viabilidade do soerguimento da atividade rural. Esse plano, que deve ser apresentado pelo produtor em juízo, detalha os meios pelos quais ele pretende superar a crise, incluindo as propostas de pagamento aos credores, as eventuais alienações de ativos não essenciais, as estratégias de gestão e as projeções financeiras. A negociação com os credores é uma etapa crucial, pois o plano precisa ser aprovado pela maioria deles em assembleia. Para produtores com múltiplos contratos, envolvendo bancos e empresas de insumos, essa negociação exige habilidade, transparência e, frequentemente, a mediação de assessores especializados. Uma vez aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, o plano de recuperação judicial passa a ter força de lei entre as partes, e seu cumprimento rigoroso é o caminho para a superação definitiva da crise.

Conclusão: Semeando a retomada do crescimento

A recuperação judicial, quando bem conduzida, representa uma ferramenta poderosa para o produtor rural que enfrenta um severo endividamento. Ao proporcionar a suspensão das execuções, o alongamento dos prazos de pagamento, o deságio das dívidas e a renegociação de taxas de juros, o instituto permite não apenas a sobrevivência financeira do produtor, mas também a manutenção de sua atividade produtiva. Isso se traduz em benefícios diretos para o produtor rural, que continua a ser gerado com qualidade, contribuindo para o abastecimento, para a geração de empregos e para a vitalidade do agronegócio brasileiro. Trata-se, portanto, de um mecanismo legal que, ao proteger o produtor em crise, protege também um dos pilares da economia nacional.

_______________

1 Brasil. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

2 Brasil. Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

3 Artigo de referência: O direito do crédito rural como solução para a crise no agronegócio - Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/409096/o-direito-do-credito-rural-como-solucao-para-a-crise-no-agronegocio

4 Serasa Experian. Recuperação Judicial: agronegócio registrou alta anual em 2024, revela Serasa Experian. Sala de Imprensa, abril de 2025.

5 Gazeta do Povo. Pedidos de recuperação judicial no agronegócio mais que dobraram. Agronegócio, abril de 2025.

6 Portal do Agronegócio. Pedidos de Recuperação Judicial no Agro Quase Triplicam em 2024. Política Rural, abril de 2025.

7 AgFeed. 2024 fecha com 1,2 mil recuperações judiciais no agro, aponta Serasa. Economia, abril de 2025.

8 Notícias Agrícolas. Recuperação Judicial do produtor rural em 2025: O alerta vermelho no agronegócio. Informe Publicitário, fevereiro de 2025.

9 Fenacon. Empresas em Recuperação Judicial sobem 6,9% no 1º trimestre de 2025. Notícias, maio de 2025.

10 (Outras fontes consultadas durante a pesquisa, como artigos jurídicos específicos e decisões do STJ, seriam listadas aqui de forma mais detalhada em um trabalho final, idealmente com links diretos quando disponíveis. Para este exercício, a menção genérica e as principais leis/artigo de referência são indicadas.)

 

 

Fonte: Migalhas.