Observações necessárias a serem feitas diante do atual cenário econômico brasileiro para desviar-se de uma recuperação judicial.

O atual cenário econômico brasileiro apresenta grandes desafios para os empresários de todos os segmentos, seja empresas de grande porte, média ou EPP. Outrossim, observamos o crescente aumento da taxa Selic fixada pelo Banco Central que, no presente momento, está posicionada em 13,25%1. Consequentemente, os financiamentos, empréstimos entre outras ferramentas de cooperação dos empresários acabam se tornando mais difíceis de lidar.

No ano de 2024, foi registrada, segundo a Serasa Experian2, um total de 2.273 empresas que recorreram ao Poder Judiciário para que, com o auxílio deste poder, estas possam se soerguer no mercado nacional para que se mantenham em operação sem perder seu volume de negócios.

Uma vez desenhado o atual cenário, um tanto quanto preocupante, devemos observar quais medidas as empresas devem se atentar para que não cheguem ao momento em que seja necessário o acionamento do Poder Judiciário.

Planejamento financeiro

As empresas que se encontram com os ativos e passivos fora de ordem, devem, por extrema necessidade, elaborar um plano estratégico de contas, visando o pagamento correto das dívidas, seja de caráter trabalhista, bancário ou judicial. O auxílio de um advogado, contador ou economista é de extrema importância. O planejamento estratégico deve abarcar pesquisas de mercado em sua área atuante, revisar os preços praticados, oferecer maiores benefícios aos clientes, fixar prazos para pagamentos dos débitos e adotar um planejamento diário de entrada e saída de produtos e valores.

Planejamento operacional

Consoante ao tópico acima expressado, o planejamento operacional é de suma importância para que se atinja a maior eficiência na quitação das dívidas existentes perante os credores. Investir em qualificação profissional dos funcionários, bem como investir nas operações da empresa, seja na questão fabril (tempo na linha de produção) ou na questão de transporte de mercadoria é necessário para fazer girar o caixa do comércio mais rapidamente. Na mesma esteira, implementar rotinas de checagem para verificar se os produtos ou serviços estão se mantendo na qualidade que sempre forma elaborados é vital para que se evite possíveis decepções em relação aos clientes.

Planejamento jurídico

Por derradeiro, o acompanhamento de um profissional do Direito é necessário tanto quanto os demais citados neste artigo, uma vez que a análise contratual de empréstimos, contratos de serviço ou de venda de produtos, exige uma criteriosa análise jurídica para evitar que a empresa se encontre, em um futuro, cercada de erros normativos que estejam culminando na perda monetária da empresa. As análises contratuais de negócios bancários, como o empréstimo, por exemplo, por se tratar em sua maioria de um contrato de adesão, exige uma análise minuciosa no que tange aos prazos de pagamento, juros aplicados aos possíveis atrasos de quitação, bem como na análise das garantias exigidas pelo contrato bancário a depender do valor.

É imperioso salientar que a lei 11.101/053, lei de recuperação e falência de empresas, tem o principal objetivo de assegurar a continuidade das operações da sociedade em recuperação judicial, mantendo os empregos e fomentando o comércio nacional. Dessa forma, a empresa que se submete a uma recuperação judicial não se encontra em seu estado terminativo, mas sim em um estado de recuperação com o auxílio do Poder Judiciário. Cumpre salientar também que, o instrumento normativo acima epigrafado não deve ser utilizado de má-fé, uma vez que constatado crimes falimentares ou descumprimentos das disposições legais o Ministério Público, a Administradora Judicial ou demais credores poderão suscitar a convolação em falência da empresa em recuperação judicial.

Através desses três tópicos aqui abordados, os empresários que se encontram em dificuldades monetárias, e operadores do Direito, podem extrair uma breve síntese do necessário para começar a rearranjar as contas do seu comércio ou do comércio de seu cliente, sempre observando a lei 11.101/05 e suas disposições.

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1. Informação sobre taxa Selic disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic Acesso em: 06/02/202

2. Dados sobre pedidos de Recuperação Judicial em 2024 em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/analise-de-dados/brasil-registra-22-mil-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-2024-o-maior-numero-da-serie-historica-aponta-serasa-experian Acesso em: 06/02/2025

3. Lei de Recuperação e Falência de Empresas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm Acesso em: 06/02/2025

 

 

Fonte: Migalhas.