Planejamento da atividade empresarial e do patrimônio dos sócios e administradores é importante para suavizar consequências da RJ

Embora a economia brasileira esteja em um bom momento – o Produto Interno Bruto (PIB) pode crescer cerca de 3% neste ano –,  as recuperações judiciais (RJ) também estão em alta. Essa aparente contradição tem explicações que vão desde os juros elevados, passando pela natural dificuldade dos empresários de admitir a necessidade de reestruturar seus negócios, e pelo tempo que normalmente decorre entre os primeiros sinais de que determinada empresa não vai bem até o momento em que realmente o seu caixa começa a ficar estrangulado. É esta a avaliação de especialistas em Recuperação Judicial e reestruturação de empresas sobre esse paradoxo.

“A RJ não reflete o momento atual da economia; reflete o que já está acontecendo há algum tempo”, afirma Renato Tavares, sócio do FTA Advogados. “O empresário quer sempre evitar essa medida, que é um remédio, mas um remédio amargo. Às vezes, retarda um processo mais do que deveria, mas os problemas começaram anos ou meses atrás.” Outro ponto que pode explicar o aumento das RJs é que, embora elas sejam postergadas, aos poucos o mecanismo vai se tornando mais usado: “Vejo também a legislação para reestruturação de empresas se tornando mais conhecida e acessível. Há uma maturidade atingida em termos de legislação que tem dado mais segurança para as empresas entrarem com essas medidas”, considera Filipe Arantes, também sócio do FTA Advogados.

Bruno Queiroz, sócio da HQR Consultoria, lembra que muitos empresários têm dificuldade de aceitar que suas empresas estão em crise e adotam uma postura de negação. “A crise dá sinais”, afirma. Dentre estes, estão a perda de rentabilidade e de margem e a queda de faturamento. Frente à negação do problema, Queiroz diz que esses vão se avolumando e a solução da crise se torna mais difícil: “Se se resolve no início, são ações mais brandas e mais fáceis de implementar. À medida que o tempo vai passando, a situação vai se complicando, como um carro no atoleiro”.

Geralmente, a piora chega ao ponto em que a empresa começa a sofrer “ataques” dos credores, quando a RJ quase se torna inevitável, diz Queiroz. Mas, ressalta, até para pedir a RJ há um momento certo – quando ele é ultrapassado, a companhia pode perder a sua viabilidade operacional, que é um atributo necessário para a RJ (sem ele, a saída é a falência).

O momento certo para entrar em RJ

Flavio Rodrigues, também sócio da HQR Consultoria, considera que o momento certo é quando a pressão sobre o caixa fica além do que a companhia parece capaz de solucionar. “A  empresa começa a ter dificuldade para pagar algumas coisas e a fazer escolhas? Este deveria ser o momento. Quando ela começa a fazer escolhas, deveria parar e olhar para o seu endividamento e tentar entender o que está errado.” No entanto, Rodrigues diz que isso não costuma acontecer por questões culturais (já que a RJ é vista como um fracasso) e também porque o empreendedor geralmente acha que, se vender mais, vai resolver o problema – por isso, ele sempre busca antes outras soluções, algumas das quais podem comprometer ainda mais a saúde financeira da empresa.

Renegociação, recuperação judicial e extrajudicial

Há outras tentativas de solução para empresas que já estão em crise, lembram os advogados. A primeira delas é a renegociação com credores e fornecedores. Em seguida, vem a recuperação extrajudicial, que consiste num acordo com credores, posteriormente homologado pelo Judiciário. “É um instrumento mais simples, rápido e barato”, diz Tavares.

Rodrigues, da HQR, diz que a recuperação extrajudicial seria, a princípio, uma alternativa para problemas localizados (como com os fornecedores ou os bancos, por exemplo) e menos graves. A vantagem é que, ao renegociar somente com uma parcela dos credores, os outros não ficam sujeitos à renegociação. “Se o meu problema é só com bancos, por exemplo, renegocio e não afeto a minha relação com os fornecedores”, exemplifica. Mas, se a crise for muito grave ainda que localizada, ou generalizada, o jeito pode ser partir para a RJ. Quando se dá entrada no processo, as ações de execução contra a empresa são suspensas por 180 dias e ela ganha tempo para se reorganizar.

“A RJ é um freio de arrumação, diz Rodrigues. Mas ele lembra que as causas da crise precisam ser atacadas também nesse processo e que é necessário reestruturar o negócio.

A importância do planejamento para a RJ 

Queiroz considera que o ideal é que a empresa tenha condições de preparar a RJ. “Duas coisas acontecem quando a empresa pede RJ: do dia para a noite, o crédito some,  o prazo com os fornecedores vai a zero e se deve pagar à vista.” O propósito do planejamento, afirma, é que a companhia consiga formar um caixa para sobreviver ao dia seguinte da RJ, até porque, a partir do momento em que pede RJ, não pode atrasar mais os pagamentos.

Arantes, do FTA, diz que outro planejamento importantíssimo se refere ao patrimônio pessoal dos sócios e administradores das empresas. “A angústia do que vai acontecer com o patrimônio pessoal é um dos pontos que atrasam a entrada em RJ”, afirma. Ele lembra que esses bens particulares também precisam ser protegidos porque, na prática, quando a empresa entra em RJ, seus credores atacam patrimônio pessoal de administradores e sócios em busca de ativos para responder pela dívida. “O ideal é atuar de forma preventiva.” Mas o advogado ressalta que não há soluções padronizadas e que cada caso precisa ser analisado individualmente para se chegar à melhor solução.

Um dos aspectos que costumam gerar problemas adicionais é a confusão entre patrimônio pessoal e da empresa, comum nas empresas familiares ou negócios de menor porte. É o que ocorre, por exemplo, quando um empresário dá um aval, na pessoa física, para conseguir crédito bancário para sua empresa. “Infelizmente, o mercado financeiro não dá operação sem aval, a não ser nas empresas grandes. Em empresas familiares e fechadas, o crédito só é dado se houver aval”, diz Queiroz. O ponto é que o aval de pessoa física não está protegido pela RJ e pode ser executado. É o que costuma acontecer logo após a empresa entrar em RJ, diz o sócio da HQR Consultoria. A existência de aval, inclusive, atrapalha a tomada de decisão do empresário porque ele sabe que, se entrar em RJ, logo em seguida terá a dívida executada – e o seu patrimônio pessoal ficará comprometido.

 

Fonte: Legislação & Mercados.