A temática da recuperação judicial no Brasil ganha destaque frente ao cenário econômico desafiador que tem se apresentado nos últimos anos. A análise do incremento nos pedidos de recuperação judicial apresenta uma faceta crítica do ambiente empresarial no país. Em agosto, foi evidenciado um aumento significativo, 135 pedidos de recuperação judicial foram registrados, demonstrando um crescimento de 82,4% em comparação ao mesmo mês do ano anterior, segundo dados fornecidos pela Serasa Experian.

A incidência acentuada de pedidos de recuperação judicial reflete uma economia ainda instável, onde empresas enfrentam desafios significativos para manter suas operações financeiramente sustentáveis. A expansão contínua das relações de inadimplência entre as empresas demonstra que a falta de estabilidade econômica ainda é um obstáculo considerável para a saúde financeira das organizações.

É notório que a busca pela recuperação judicial se torna uma alternativa viável para muitos empresários que se encontram financeiramente prejudicados, uma vez que esse mecanismo legal proporciona uma oportunidade de reestruturação da capacidade financeira das empresas, evitando a declaração de falência, o que seria prejudicial não só para os empresários, mas também para os credores e a economia como um todo.

As estatísticas evidenciam que as micro e pequenas empresas lideraram os pedidos de recuperação judicial no mês de agosto, com 91 requerimentos. São seguidas por empresas de porte médio, com 31 pedidos, e grandes empresas, com 13.

Em comparação, no mesmo mês do ano anterior, as micro e pequenas empresas registraram 51 solicitações, enquanto empresas de porte médio e grande registraram 11 e 16 pedidos, respectivamente.

A pandemia de Covid-19 sem dúvida atuou como um catalisador para a agudização das adversidades econômicas enfrentadas por inúmeras empresas no Brasil. O cenário de crise sanitária global impôs restrições severas à operacionalidade de diversos setores, o que, juntamente com a redução drástica no consumo, conduziu muitos empreendimentos a um estado de insolvência financeira. Em um panorama já fragilizado, os pedidos de falência tornaram-se, para alguns, a única alternativa diante de um horizonte econômico desolador.

Além disso, a instabilidade política que tem permeado o ambiente nacional contribui para a incerteza econômica e, consequentemente, para a falta de confiança tanto de consumidores quanto de investidores. O cenário político tumultuado interfere diretamente na percepção de risco do país, o que pode resultar em maior retração do investimento estrangeiro e nacional, além de influenciar negativamente as taxas de câmbio e juros, afetando diretamente a capacidade de financiamento e sobrevivência das empresas.

Os juros elevados no país são outro fator que impinge adversamente à saúde financeira das empresas. Com custos de financiamento mais altos, as organizações enfrentam dificuldades para acessar crédito necessário para manter ou expandir suas operações. O serviço da dívida torna-se mais oneroso, e para empresas já enfrentando dificuldades financeiras, as altas taxas de juros podem ser a gota d'água que precipita um pedido de falência.

A conjunção desses elementos cria um círculo vicioso. A falta de estabilidade política e econômica desencoraja o investimento, o que, por sua vez, limita a criação de empregos e a geração de renda, fatores essenciais para a recuperação econômica.

É fundamental também traçar um paralelo entre os pedidos de recuperação judicial e os de falência. Em agosto, os pedidos de falência totalizaram 103, representando uma diminuição de 9,6% em relação ao mesmo mês do ano anterior e uma retração de 2,8% em relação a julho do ano corrente. Este dado é interessante, pois indica que, apesar das adversidades, há uma tendência de busca por reestruturação ao invés da dissolução empresarial.

A recuperação judicial tem como principal objetivo proporcionar à empresa um ambiente controlado e supervisionado pelo Judiciário para que possa renegociar suas dívidas com os credores, mantendo, tanto quanto possível, a continuidade de suas operações.

O Judiciário, por sua vez, possui um papel de supervisão e garantia de que o processo de recuperação judicial ocorra de forma justa e em conformidade com a legislação vigente. E por isso, sua atuação é fundamental para assegurar a legalidade e a eficácia do processo de recuperação judicial, bem como para garantir a proteção dos direitos dos credores envolvidos.

Os exemplos práticos de empresas que recorreram à recuperação judicial e conseguiram reverter cenários desfavoráveis são testemunhos da eficácia deste instrumento legal. Por outro lado, os desafios enfrentados por empresas que não conseguiram obter a aprovação de seus planos de recuperação ou que, mesmo após a aprovação, não conseguiram implementar as medidas propostas, são reflexos das complexidades inerentes ao processo de recuperação judicial.

Ao mesmo tempo em que o aumento expressivo nos pedidos de recuperação judicial é um reflexo do ambiente econômico desafiador, ele demonstra a busca das empresas por soluções legais que permitam a continuidade de suas operações. A análise temporal apresentada evidencia uma tendência crescente nos pedidos de recuperação judicial, apontando para uma necessidade urgente de políticas públicas e iniciativas privadas que visem à promoção de um ambiente de negócios mais seguro e estável, onde as empresas possam operar de maneira sustentável e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

A recuperação judicial surge como um mecanismo legal viável que, quando bem aplicado e com o devido suporte jurídico, pode proporcionar às empresas uma oportunidade real de superar dificuldades financeiras e retomar um caminho de crescimento sustentável. O ambiente tornou-se hostil para a sustentabilidade empresarial, e as perspectivas de recuperação são embaçadas pela continuidade de incertezas políticas e econômicas. É imperativo que haja uma coordenação eficaz entre políticas públicas e estratégias empresariais para navegar através deste período turbulento e estabelecer um terreno fértil para a retomada econômica sustentável.

 

Fonte: Conjur.