O STF  iniciou - e suspendeu em sequência - o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, sobre o dispositivo da Lei nº 14.122/2020 que autorizou às cooperativas médicas que fossem submetidas a processo de recuperação judicial.

De acordo com o Ministério Público, este ponto do projeto de lei nº 4.458/2020 (PL 6.229/2005 na Câmara dos Deputados e que foi convertido na Lei nº 14.122/2020 após sua sanção) não seguiu o rito legislativo correto, ao incluir a referida hipótese apenas enquanto tramitava junto ao Senado, motivo pelo qual a alteração deveria ter sido considerada como “emenda aditiva” e, após aprovada, retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.

Alegada a referida inconstitucionalidade, diante da falta de votação adequada pelas duas casas legislativas, o Ministério Público espera retomar a redação original do dispositivo, segundo a qual nenhuma entidade cooperativa poderá ser submetida à recuperação judicial. 

Já se habilitaram como amicus curiae no processo cooperativas médicas e outros interessados. Até o momento apenas foi realizada a sustentação oral de uma dessas cooperativas (Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas), assim como se procedeu com a leitura do relatório do julgamento. 

Fonte: MPPR.