A recuperação judicial, prevista pela Lei nº 11.101/2005, é uma ferramenta essencial para empresas e produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras. Seu objetivo principal é permitir a reestruturação da atividade empresarial, preservando a função social da empresa e a manutenção dos empregos por ela gerados.

Nesse cenário, o reconhecimento da essencialidade de bens, sejam móveis ou imóveis, para o desenvolvimento das atividades empresariais é crucial, pois determina quais recursos podem ser preservados durante o processo de recuperação e quais poderão ser objeto de expropriação. O momento certo para o pedido de reconhecimento desses bens essenciais, no entanto, continua sendo uma questão relevante, principalmente quando se considera a flexibilidade da legislação em relação ao período de blindagem patrimonial, conhecido como stay period.

No contexto da recuperação judicial, a legislação estabelece que os ativos essenciais à atividade empresarial devem ser mantidos sob a posse do devedor durante o stay period, conforme definido pelo artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Esses recursos incluem os bens de capital, como imóveis, máquinas, equipamentos e outros bens indispensáveis ao processo produtivo da empresa.

A própria lei determina que, uma vez reconhecida a essencialidade de um item, é vedada a sua expropriação e a sua retirada do estabelecimento do devedor durante o período de blindagem. Essa proteção é fundamental para garantir que a atividade empresarial possa continuar, sem a interrupção ou perda de recursos essenciais para sua operação.

Reconhecimento da essencialidade

No entanto, um aspecto importante a ser destacado é que a legislação não exige que o pedido de reconhecimento da essencialidade seja feito exclusivamente no momento da petição inicial do processo de recuperação judicial. Pelo contrário, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o reconhecimento pode ser suscitado a qualquer momento, enquanto o stay period ainda estiver em vigor.

Dada a volatilidade da atividade empresarial no meio rural — sujeita a fatores imprevisíveis como clima e oscilações de mercado —, itens inicialmente tidos como não essenciais podem tornar-se indispensáveis com o tempo, sobretudo porque o produtor enfrenta secas, chuvas excessivas e outras intempéries que alteram a demanda por determinados recursos.

Nesse contexto, para o produtor rural, a rotatividade de bens de capital, como tratores e implementos agrícolas, é constante, já que esses ativos estão frequentemente sujeitos ao desgaste e à obsolescência. Assim, um bem que não parecia essencial em um dado momento pode se tornar vital para a continuidade da produção, o que reforça a necessidade de flexibilização no reconhecimento da essencialidade desses bens durante o processo de recuperação judicial.

Competência do Juízo da recuperação judicial

A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a decisão sobre a essencialidade dos itens é de competência do Juízo da recuperação judicial, podendo ser proferida a qualquer momento durante a vigência do stay period [1]. Essa flexibilidade é necessária para garantir que a empresa em recuperação tenha acesso aos recursos indispensáveis à continuidade de suas operações.

Isso porque o stay period, previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, suspende não só as execuções contra a empresa, mas também os atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, permitindo que o processo de recuperação se desenvolva sem interferências externas.

É importante observar que, para o produtor rural, a questão da vinculação funcional dos itens à atividade empresarial é um critério determinante para sua caracterização como essencial. Da análise do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, um bem essencial é aquele “utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor” [2]. Desse modo, a vinculação funcional dos recursos à atividade operacional da empresa é suficiente para caracterizá-los como essenciais, independentemente de seu valor ou natureza.

Entendimento da atividade empresarial

Nesse sentido, também é relevante o entendimento do ilustre doutrinador Manoel Justino Bezerra Filho, que, em sua obra “Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, sustenta que qualquer item objeto de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio deve ser compreendido como essencial à atividade empresarial [3].

O autor explica que esses bens foram adquiridos pela empresa com o propósito de serem utilizados exclusivamente nas atividades da sociedade empresária, e, portanto, devem ser considerados indispensáveis à sua operação, ainda mais em um cenário de recuperação judicial. O entendimento de Bezerra Filho sugere que a essencialidade desses bens deve ser tratada de maneira mais abrangente, considerando sua destinação específica à atividade empresarial.

Portanto, a essencialidade dos recursos não deve ser vista como um conceito rígido ou estático. Pelo contrário, ela precisa ser analisada de maneira flexível, adaptando-se às necessidades concretas da empresa em cada fase do processo recuperacional. O reconhecimento da essencialidade, assim, deve levar em conta a utilidade efetiva do recurso para o processo produtivo, considerando que a natureza da atividade rural exige constante adaptação às condições variáveis do ambiente.

Continuidade das atividades

Em suma, a flexibilidade proporcionada pela legislação e pela jurisprudência no reconhecimento da essencialidade dos itens é fundamental para garantir a continuidade das atividades empresariais, especialmente em setores como o rural, onde as variáveis externas são determinantes.

Portanto, o pedido de reconhecimento da essencialidade pode ser solicitado a qualquer momento, desde que o stay period esteja em vigor, e deve ser analisado com base nas circunstâncias concretas de cada caso.

Assim, o Juízo da recuperação deve atuar de maneira cuidadosa e dinâmica, considerando as particularidades de cada caso, a fim de assegurar que os bens essenciais à continuidade da atividade empresarial permaneçam protegidos durante o processo de recuperação.

 

[1] REsp nº 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11/04/2023

[2] REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018

[3] Bezerra Filho, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – Comentada artigo por artigo. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025

 

Fonte: Conjur.