Juiz não pode converter recuperação judicial em falência se Assembleia aprova plano.

As decisões da Assembleia Geral de Credores sobre o conteúdo do plano são soberanas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato, não podendo se imiscuir sobre a viabilidade econômica.

Sendo assim, o juiz não pode, de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, após o plano ter sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

Este foi o entendimento apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar, na tarde desta quinta-feira, 6, recurso contra decisão de magistrado que fez a convolação fora das hipóteses previstas em lei.

Lembrando que a lei 11.101 marca o início da fase moderna do direito falimentar, o relator destacou o princípio de que o juiz não pode se substituir aos credores e ao mercado propriamente dito. “Não é ele a avaliar a melhor forma de prosseguir à recuperação. O Judiciário não se substitui aos credores.”

O ministro lembrou a relevância da Assembleia Geral, órgão máximo deliberativo, a quem cabe a competência para aprovar, modificar ou rejeitar o plano.

"Quando o plano não for impugnado por qualquer credor ou for aprovado pela Assembleia incumbirá ao juiz conceder a recuperação. Havendo aprovação tácita ou expressa do plano, caberá ao juiz conceder a recuperação se atendidos os requisitos de validade."

Conforme narrou Salomão, há somente quatro causas aptas a ensejar a convolação da recuperação em falência, quais sejam: (i) por deliberação da Assembleia, (ii) inércia do devedor em apresentar o plano no prazo legal, (iii) rejeição do plano pela Assembleia e (iv) descumprimento da obrigação do devedor no plano no período de dois anos após a concessão da recuperação.

No caso concreto, concluiu o ministro, constatando o magistrado alguma fraude ou nulidade, é o caso de convocação de nova Assembleia, o que não houve. E encerrou:

"É preocupante que o Judiciário avoque para si o poder de encerrar atividades empresariais."

A decisão do colegiado foi unânime.

Processo relacionado: REsp 1.587.559

Fonte: Migalhas