Decisão do TST sobre sucessão em UPI's pode impactar recuperações judiciais, criando insegurança jurídica e desestimulando a reestruturação empresarial.

O TST - Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, estabeleceu julgamento que tem aptidão de influir, de modo muito relevante, nos efeitos das alterações da legislação falimentar promovidas pela lei 14.112/20.

O Congresso Nacional, no contexto da crise econômica causada pela pandemia, promoveu várias alterações da legislação que rege falências e recuperações judiciais, dentre elas a que estabelece a alienação de empresa ou de suas unidades produtivas isoladas (UPI's), como meio de reestruturação do empreendimento.

Sob enfoque puramente econômico, a possibilidade de alienação de uma unidade produtiva é instrumento eficiente na recomposição do fluxo de caixa de empreendimento, viabilizando a reestruturação do negócio com suas unidades remanescentes.

A experiência revela que vários são os empreendimentos que se valem da alienação de UPI's e efetiva sua real reestruturação, salvaguardando a atividade econômica e sua função social, retratada na manutenção de empregos, da própria cadeia produtiva e do pagamento de impostos.

Como não poderia deixar de ser, a legislação estabelece expressamente que não haverá sucessão, por parte do adquirente, em relação às dívidas da unidade produtiva alienada, pena de influir diretamente na desvalorização do ativo do devedor.

Apesar disso, ao julgar o recurso de revista 20339-67.2016, referente à alienação de unidade produtiva de empresa de laticínios em recuperação judicial, o TST reconheceu a sucessão integral, não subsidiária, atribuindo apenas ao adquirente todas as dívidas trabalhistas de determinado empregado.

O fundamento invocado pela Corte remonta à assertiva de que a adquirente promoveu a formal transferência do empregado, com registro em CTPS, o que bastaria, apesar da previsão legal, para que lhe fosse atribuída, com exclusividade, a integralidade dos débitos trabalhistas, mesmo que anteriores à aquisição da UPI.

É de se ver que, acaso consolidado tal entendimento em outros julgados, haverá uma completa modificação do regime jurídico de alienação de unidades produtivas de empresas em recuperação judicial.

Em um primeiro enfoque, tal conclusão empresta a determinado credor tratamento privilegiado em relação a outros que se encontram em idêntica situação jurídica, em óbvia violação ao par conditio creditorum, permitindo que ele receba seus créditos em condições e em extensão diversa dos demais credores de mesma classe.

A outra consequência, possivelmente de efeitos ainda mais deletérios, remonta ao risco de absoluto abandono da alienação de UPI's como instrumento da reestruturação de empresas, o que tende a repercutir em dificuldades ainda maiores à preservação das empresas, prejudicando a própria manutenção dos empregos.

Considerando, então, que tanto a proteção do empregado e de seus direitos fundamentais quanto a preservação da empresa enquanto unidade econômica de desenvolvimento social gozam de proteção constitucional, é fundamental que se estabeleça jurisprudência consolidada sobre o tema, emprestando segurança jurídica ao processamento de recuperações judiciais.

A despeito dos fundamentos invocados pelo julgamento, é incontornável a conclusão de que ele é incompatível com o regime jurídico próprio das recuperações judiciais e, assim, com a própria literalidade da lei 14.112/20.

 

 

Fonte: Migalhas.