A possibilidade de uma empresa em recuperação sofrer atos constritivos será julgado no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. A determinação partiu do ministro Mauro Campbell Marques, mediante autorização da Primeira Seção.

REsp 1.694.316
REsp 1.712.484
REsp 1.694.261

Fonte: Consultor Jurídico